Medida Provisória estabelece alíquotas de até 24% para destilados e taxa extra sobre cigarros a partir de fevereiro, substituindo gradualmente o IPI na transição da reforma tributária.
O governo federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória que regulamenta as alíquotas do Imposto Seletivo apelidado de “imposto do pecado”, fixando o início das cobranças para o dia 2 de fevereiro. Criado pela reforma tributária do consumo, o tributo incide diretamente sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, tabaco, veículos poluentes, extração mineral e apostas. Como a cobrança respeita o princípio constitucional da noventena, o prazo legal de 90 dias começou a correr a partir da edição do texto.
Tabela de alíquotas: o que muda nos preços
O texto da MP detalha percentuais diferenciados conforme a categoria e a nocividade do produto:
- Bebidas açucaradas (refrigerantes e sucos industrializados): 2,6%
- Cervejas de malte: 4,2%
- Vinhos, espumantes, proseccos e champanhes: 8%
- Vermutes: 12%
- Vinhos do Porto, Madeira e Xerez: 16%
- Bebidas alcoólicas prontas para consumo (drinks em lata acima de 8% de teor alcoólico): 16%
- Cachaça e rum: 20%
- Destilados (uísque, vodca, gim e tequila): 24%
- Cigarros: 66,7% mais acréscimo fixo de R$ 3,50 por maço
Além dos itens de consumo diário, o imposto incidirá sobre veículos a combustão calculados conforme os níveis de emissão de poluentes e eficiência energética, extração de bens minerais e jogos eletrônicos do tipo apostas e fantasy sports.
A medida isentou da cobrança caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos (exceto picapes), veículos operacionais das Forças Armadas e de segurança pública, além de automóveis adquiridos por taxistas e pessoas com deficiência ou no espectro autista.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o Imposto Seletivo substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deixa de existir no modelo anterior.
A projeção orçamentária do governo prevê uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Seletivo ao longo do primeiro ano. O Ministério da Fazenda enviará ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, o projeto de lei com as alíquotas definitivas e permanentes que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028, quando a tributação sobre esses segmentos poderá ser elevada para reforçar o desestímulo ao consumo.
Entenda os pontos críticos e desvantagens da medida
Embora o Ministério da Fazenda defenda que a medida possui caráter extrafiscal com a finalidade declarada de desestimular o consumo e substituir gradualmente a tributação antes recolhida pelo IPI sem elevar a carga agregada na fase de transição, representantes do setor produtivo, economistas e entidades comerciais apontam diversos impactos negativos da proposta:
- Pressão direta sobre o consumidor: O encarecimento das mercadorias atinge o orçamento doméstico. Alíquotas de 2,6% sobre bebidas açucaradas, 4,2% sobre cervejas de malte, até 20% para cachaça e 24% para destilados reduzem a capacidade de compra das famílias, sobretudo nas faixas de menor renda.
- Queda nas vendas e risco de corte de empregos: Setores de hospitalidade, alimentação fora do lar e pequenos estabelecimentos temem retração no consumo. O aumento de custos operacionais e tributários pode comprimir as margens de lucro dos pequenos comerciantes, inibindo contratações.
- Estímulo ao contrabando e à clandestinidade: A elevação substancial de impostos a exemplo da alíquota de 66,7% acrescida de R$ 3,50 fixos por maço de cigarro costuma incentivar o comércio ilegal e a venda de produtos sem inspeção sanitária, prejudicando os cofres públicos e criando concorrência desleal com o lojista regularizado.
- Complexidade tributária e insegurança jurídica: Por ser instituída por Medida Provisória, a regra vigora com força de lei por 60 dias (renováveis por mais 60), dependendo de votação no Congresso Nacional para não caducar. Esse ambiente gera dúvidas contábeis imediatas para empresas que precisam atualizar sistemas e estoques.
