Com sete editais já publicados em 2026, Governo Municipal reforça obrigação permanente de manutenção de lotes vagos e alerta para multas e cobrança por serviços de capina.
O Governo Municipal de Patrocínio intensificou a fiscalização de lotes vagos na área urbana e já publicou sete editais de notificação coletiva convocando proprietários e possuidores a regularizarem seus imóveis no prazo de até 10 dias úteis. A medida, amparada pela Lei Municipal nº 5.905/2026 e pelo Decreto nº 4.843/2026, exige a capina, remoção de entulho e eliminação de focos de água parada. Quem descumprir o prazo estará sujeito a multas, além de ter que ressarcir os cofres públicos caso a Secretaria Municipal de Obras Públicas precise executar o serviço de forma subsidiária.
Regra é permanente e edital não serve como “alerta prévio”
A Administração Municipal faz um alerta importante aos contribuintes: a manutenção dos lotes limpos é uma obrigação contínua e permanente do proprietário. As publicações por edital ocorrem justamente quando a fiscalização já constatou o descumprimento da lei urbana.
A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que fiscaliza os imóveis não edificados nos diversos bairros da cidade. Entre as obrigações imediatas estipuladas para os imóveis listados nos editais estão:
- Capina e roçagem da vegetação alta;
- Remoção de resíduos, lixo e entulhos de construção;
- Eliminação de focos de água parada;
- Adoção de medidas de proteção para impedir descartes irregulares por terceiros.
Riscos à saúde pública e punições financeiras
A força-tarefa visa conter a proliferação do mosquito Aedes aegypti (transmissor da dengue, zika e chikungunya) e evitar o aparecimento de animais peçonhentos, como escorpiões e cobras, garantindo a segurança dos vizinhos.
Caso o responsável não realize a limpeza no prazo de 10 dias úteis após a notificação oficial, a Prefeitura aplicará as multas previstas na legislação. Além disso, a Secretaria Municipal de Obras Públicas poderá realizar a limpeza do local e cobrar todos os custos do proprietário, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
Como denunciar irregularidades
A população também pode atuar no combate aos lotes sujos. Denúncias sobre mato alto ou descarte irregular de lixo devem ser encaminhadas formalmente à Ouvidoria Municipal pelos canais oficiais:
- Telefone: (34) 3839-1800
- E-mail: faleouvidoria@patrocinio.mg.gov.br
