Medida regulamentada pelo Decreto nº 4.925 garante transporte público gratuito durante todo o horário de votação das Eleições Gerais de 2026 no município.
O Governo Municipal de Patrocínio confirmou que os ônibus do transporte coletivo urbano operarão com tarifa zero neste domingo, dia 25 de outubro de 2026, durante a realização do segundo turno das Eleições Gerais. A medida vale das 8h às 17h acompanhando o horário oficial de votação estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral e abrange as rotas urbanas habituais, com itinerários e horários idênticos aos praticados em dias úteis, visando garantir o deslocamento dos eleitores até as seções eleitorais do município.
Documentação exigida para os trajetos de ida e volta
Para usufruir da gratuidade no transporte público no domingo, o passageiro deve ficar atento à documentação necessária na hora do embarque:
- Na ida ao local de votação: O eleitor deverá apresentar ao motorista ou cobrador o título de eleitor ou outro documento oficial que comprove o seu local de votação (em formato impresso ou digital, através do aplicativo e-Título).
- No retorno para casa: Será exigida a apresentação do comprovante de votação entregue pelo mesário após a confirmação do voto na urna eletrônica.
O passe livre é restrito exclusivamente aos deslocamentos vinculados ao exercício do voto durante o período de votação.
Cumprimento de diretriz jurídica e atendimento ao TRE-MG
A liberação das catracas atende a uma solicitação formal apresentada pela 211ª Zona Eleitoral de Patrocínio junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). A iniciativa está amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 1.013/DF e regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto nº 4.925, assinado em 31 de agosto de 2026.
Segundo o texto regulamentar, a concessionária responsável pelo serviço de transporte coletivo urbano fará o controle dos acessos gratuitos e apresentará a planilha de custos à administração municipal para o devido ressarcimento financeiro previsto em dotação orçamentária do município.
