Por dois votos a um, os desembargadores da 19ª Câmara Cível validaram a ordem do Tribunal de Contas que proíbe tanto a continuidade quanto a expansão do modelo na rede estadual.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares em todo o estado. Por dois votos a um, os desembargadores da 19ª Câmara Cível validaram uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que impede o governo de dar continuidade ao modelo nas nove unidades que já o adotavam, além de proibir a implantação em novas instituições de ensino. A decisão, que atesta a competência de fiscalização técnica do Tribunal de Contas, ainda cabe recurso por parte do Executivo estadual.
Placar na Câmara Cível e os argumentos jurídicos
O julgamento referendou o posicionamento do desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, que já havia suspendido a eficácia de uma sentença de primeira instância favorável ao programa. O magistrado foi acompanhado pelo desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle. Ambos divergiram do relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, que votou de forma vencida ao propor a manutenção do modelo nas nove escolas ativas até o julgamento final da ação.
O acórdão reforçou que a intervenção do Judiciário não deve substituir a avaliação técnica do TCE-MG. Os desembargadores pontuaram, ainda, que a saída dos militares não prejudica o ano letivo dos estudantes:
“A retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino, pois sua atuação possui natureza complementar e não interfere no planejamento, tampouco na execução das práticas pedagógicas.”
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou, por meio de nota, que o governo de Minas Gerais se manifestará formalmente nos autos do processo.
Histórico de impasses e relatórios técnicos
O embate em torno do modelo cívico-militar no estado se arrasta desde julho de 2023, quando o governo federal encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas a gestão estadual optou por manter a iniciativa com recursos próprios. No entanto, auditorias e inspeções técnicas realizadas pelo TCE-MG apontaram três entraves principais para a consolidação da política pública:
- Desempenho Pedagógico: Os indicadores educacionais das unidades avaliadas não apresentaram evolução significativa após a adoção do gerenciamento militar.
- Ausência de Legislação: Inexistência de uma lei estadual específica que autorize e regulamente a execução do programa na rede pública de ensino.
- Orçamento: Falta de previsão orçamentária compatível e destacada para o custeio dessa modalidade dentro das diretrizes educacionais do estado.
Embora o Executivo tenha enviado um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tentar legalizar a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM), a matéria não avançou na Casa Legislativa.
