Sancionada pelo Executivo, a Lei nº 5.916 prevê o pagamento mensal de R$ 150,00 para ajudar com custos de transporte, fardamento e alimentação dos matriculados no serviço militar.
O Governo Municipal de Patrocínio sancionou a Lei nº 5.916, que autoriza a concessão do inédito benefício “Auxílio Atirador” para os jovens que prestam o Serviço Militar Obrigatório no Tiro de Guerra 04-020. A medida estabelece uma ajuda de custo mensal de R$ 150,00 destinada a cobrir despesas pessoais básicas geradas durante o período de instrução militar. Para ter direito ao recurso, que será pago entre os meses de março e novembro, os jovens precisam estar devidamente matriculados, residir no município de Patrocínio e comprovar uma assiduidade rigorosa em todas as atividades do quartel.
Critérios de Frequência e Forma de Pagamento
A nova legislação detalha os requisitos obrigatórios para que os jovens consigam garantir e manter o recebimento do benefício de R$ 150,00. O principal filtro administrativo será o controle de assiduidade: o atirador precisará sustentar uma frequência mínima de 90% em todas as instruções, formaturas e ações sociais promovidas pelo TG 04-020.
Os repasses financeiros serão realizados diretamente por meio de depósito bancário em uma conta de titularidade do próprio jovem beneficiário. O calendário de pagamentos compreende o período letivo militar, estendendo-se de março a novembro de cada exercício financeiro.
Destinação do Recurso e Fiscalização
Como a verba municipal possui caráter estritamente indenizatório, ela foi desenhada para aliviar o orçamento familiar dos jovens recrutas. O dinheiro poderá ser livremente aplicado em despesas como:
- Custos de deslocamento diário e transporte até a sede do TG;
- Alimentação e itens de higiene pessoal;
- Manutenção, lavagem e pequenos reparos no uniforme de farda;
- Aquisição de materiais escolares ou de instrução.
Para garantir a total transparência no uso do dinheiro público, a lei estabeleceu critérios bem definidos para a concessão, manutenção e acompanhamento fiscal dos participantes. Os relatórios de presença emitidos pelo comando do Tiro de Guerra servirão de base direta para a liberação mensal dos valores por parte da prefeitura. Os trâmites puramente administrativos e o fluxo de cadastro dos jovens serão organizados nos próximos dias por meio de regulamentação oficial do Poder Executivo.
