Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado (Expocacer) assegura imunidade tributária sobre exportações e inicia na próxima quarta-feira (25) o repasse da primeira parcela aos associados beneficiados.

A Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado (Expocacer), sediada em Patrocínio (MG), conquistou uma decisão favorável junto à Receita Federal que garante a restituição de mais de R$ 30 milhões referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) para seus cafeicultores associados. O pagamento da primeira parcela, estimada em R$ 5,7 milhões líquidos, começa a ser realizado já na próxima quarta-feira, 25 de novembro, contemplando operações comerciais feitas entre setembro de 2021 e julho de 2024.
Entenda a decisão e o cálculo dos repasses
O resultado decorre de uma ação administrativa protocolada pela cooperativa em 2023. O processo reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária do Funrural sobre as vendas externas diretas ou indiretas intermediadas pela Expocacer em nome dos produtores.
De acordo com o diretor de Controladoria e Finanças da Expocacer, Rubstein José de Carvalho, a devolução ocorrerá de maneira fracionada, individualizada e proporcional às operações elegíveis de cada associado. “Mais do que a recuperação de recursos, essa decisão reafirma o nosso compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a valorização dos cafeicultores que confiam em nossa cooperativa”, afirma o diretor.
Como o produtor deve consultar seu saldo
Para assegurar a entrega correta dos valores, a Central de Atendimento ao Cooperado (CAC) enviará comunicados individuais diretamente para os e-mails cadastrados pelos produtores na instituição. A correspondência detalha o montante líquido apurado para cada cooperado dentro das competências já liberadas nesta primeira fase.
A orientação da diretoria financeira é que os cafeicultores verifiquem suas caixas de entrada e mantenham o cadastro atualizado junto à cooperativa para evitar atrasos na conferência.
O que diz a legislação sobre o Funrural
Embora o Funrural incida regularmente sobre a receita bruta da comercialização rural para financiar a Previdência Social, o artigo 149 da Constituição Federal estabelece imunidade tributária para receitas oriundas de exportação. Somado ao artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 que regula os atos cooperativos, o entendimento jurídico afastou a cobrança sobre os lotes de café destinados ao mercado internacional.
Peso econômico na região
Com mais de 800 produtores associados e faturamento que ultrapassou R$ 3 bilhões em 2025, a Expocacer projeta uma safra de 2,8 milhões de sacas de café arábica em sua área de atuação para 2026. A cooperativa integra a governança da Denominação de Origem Região do Cerrado Mineiro, que abrange 55 municípios e reúne mais de 4.500 cafeicultores.