Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por 44 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição altera a responsabilidade penal de adolescentes e segue para análise em comissão especial antes de ir ao plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recebeu o aval do colegiado por 44 votos favoráveis e 18 contrários após intensos debates entre parlamentares governistas e da oposição. A medida altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a pessoa atinge a imputabilidade penal aos 16 anos, passando a responder criminalmente por seus atos sob o Código Penal, e não mais exclusivamente pela legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Tramitação e Próximos Passos no Congresso
Após o parecer favorável na CCJ, que analisa a constitucionalidade e a técnica jurídica da matéria, cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o mérito e o conteúdo da proposta.
Somente após a avaliação dessa comissão especial é que o texto seguirá para o plenário da Câmara. Para ser aprovada em definitivo na Casa, a PEC necessita do apoio mínimo de 308 deputados federais, em dois turnos de votação. Caso alcance o quórum necessário, a matéria segue para nova rodada de discussões e votações no Senado Federal.
Relator Retira Mudanças Políticas e Foca na Idade Penal
O texto original da PEC continha outros dispositivos além da segurança pública, como a obrigatoriedade do voto para jovens de 16 anos e a redução da idade mínima para a candidatura a cargos políticos (permitindo que cidadãos de 16 anos concorressem ao cargo de vereador, por exemplo).
Contudo, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), optou por enxugar a proposta e manteve exclusivamente as alterações sobre a maioridade penal. Segundo o parlamentar, as regras sobre direitos políticos fugiam do escopo da imputabilidade penal e feriam o princípio da unidade de matéria. O relator também defendeu que a fixação da maioridade aos 16 anos não viola tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, desde que mantidos os direitos fundamentais do menor no processo criminal.
Divergências e Argumentos no Plenário
A sessão da CCJ foi marcada por forte polarização política. Parlamentares contrários à proposta utilizaram ferramentas regimentais de obstrução para tentar adiar a votação, argumentando que a alteração do artigo 228 fere uma cláusula pétrea da Constituição, a qual resguarda direitos e garantias individuais que não poderiam ser modificados por emenda. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a medida enviaria adolescentes para um sistema prisional superlotado, enquanto a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a mudança não resolve o problema da segurança pública e possui viés eleitoreiro.
Por outro lado, defensores da PEC sustentaram a necessidade da mudança para combater a criminalidade. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a faixa etária entre 16 e 18 anos é frequentemente utilizada por facções criminosas devido à atual sensação de impunidade gerada pela legislação especial.
Fonte: G1
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