Nova regulamentação fixa regras para a captação e entrega de alimentos e medicamentos veterinários sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente.
O Governo Municipal de Patrocínio publicou o Decreto nº 4.871, de 12 de junho de 2026, que regulamenta oficialmente a Lei Municipal nº 5.849/2025 e define as normas de funcionamento do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais. A medida cria uma estrutura pública para captar, armazenar e distribuir gratuitamente alimentos, insumos, equipamentos e medicamentos veterinários autorizados na cidade. A iniciativa visa amparar protetores independentes, organizações não governamentais (ONGs) do setor e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que possuam animais de estimação.
Gestão, Cadastro e Fiscalização
De acordo com o texto do decreto municipal, a gestão executiva do programa ficará centralizada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O órgão será o encarregado de coordenar o cadastramento obrigatório dos beneficiários, gerenciar o recebimento de doações e fiscalizar a distribuição dos itens. Para garantir a transparência do processo, o decreto também prevê a criação de uma Comissão Municipal de Acompanhamento, que atuará na auditoria e no controle social das atividades.
Critérios de Prioridade e Cadastro
O atendimento do Banco de Ração não será universal; ele seguirá critérios rígidos de prioridade estabelecidos pela administração. Terão preferência no recebimento dos insumos:
- Animais resgatados de situações comprovadas de maus-tratos;
- Entidades formais de proteção animal atuantes no município;
- Tutores e famílias de baixa renda devidamente inscritas em programas sociais do governo.
Além de gerir as doações recebidas, a regulamentação autoriza o município a realizar campanhas permanentes de arrecadação e a firmar parcerias estratégicas com a iniciativa privada como clínicas veterinárias, pet shops, supermercados, empresas locais e instituições de ensino, ampliando a rede de apoio à causa animal.
