Investigação de licitações em Patrocínio é arquivada por ausência de supervisão judicial, sem análise do mérito das acusações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, em 25 de junho, o processo que apurava possíveis irregularidades em certames licitatórios realizados durante a gestão do ex-prefeito de Patrocínio, Deiró Moreira Marra. A decisão, proferida pelo Ministro André Mendonça, concedeu habeas corpus ao ex-prefeito e determinou o trancamento da ação penal, que tramitava na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A defesa de Deiró Marra argumentou que a investigação do Ministério Público de Minas Gerais, iniciada em junho de 2019, foi conduzida sem o conhecimento ou a supervisão do Tribunal de Justiça, apesar de Deiró ocupar o cargo de prefeito municipal à época, o que lhe garantia foro por prerrogativa de função.
Durante quase três anos, o Ministério Público promoveu diversas diligências formais, incluindo requisições documentais, oitivas de testemunhas, perícias técnicas (de gravações de áudios e análises de contratos públicos), tudo isso sem qualquer controle do Judiciário. Segundo o ministro relator, a ausência de supervisão judicial comprometeu a legalidade do procedimento, violando o princípio do juiz natural e os preceitos constitucionais do devido processo legal. “Cuida-se de hipótese em que a nulidade decorre de vício insanável, capaz de comprometer a regularidade de todo o conjunto probatório”, afirmou Mendonça na decisão.
A decisão do STF anulou os elementos de prova colhidos durante a investigação e considerou que não havia justa causa para o prosseguimento da ação penal. Com isso, o Supremo determinou o trancamento imediato do processo criminal e comunicou, com urgência, o TJMG.
É importante ressaltar que o STF, nesta decisão, não analisou o mérito das acusações – ou seja, se houve ou não fraude nas licitações. A anulação se deu exclusivamente pela forma como a investigação foi conduzida. O processo se referia a uma apuração do Ministério Público de Minas Gerais sobre possíveis irregularidades em certames licitatórios realizados pela Prefeitura de Patrocínio durante as duas gestões de Deiró Marra, entre os anos de 2017 e 2024.
