PLC do Executivo institui cargos efetivos para fiscais e cria Fundo dos Direitos Difusos, fortalecendo a legalidade e a atuação do órgão no município
O futuro da defesa do consumidor em Patrocínio está prestes a ser redefinido. Na próxima terça-feira, 7 de outubro, a Câmara Municipal apreciará, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do prefeito Gustavo Brasileiro, que regulamenta oficialmente o Procon no município.
A proposta, considerada um marco para a legalidade e transparência da instituição, visa estabelecer uma estrutura fortalecida e independente para o Procon de Patrocínio.
O ponto central e mais estratégico do projeto é a criação de cargos efetivos de fiscais, cujo ingresso será exclusivamente por concurso público. Esta medida garante que a atuação dos fiscais seja baseada em critérios técnicos e de legalidade, blindando o órgão contra influências políticas e conferindo maior independência às suas ações.
Segundo o superintendente do Procon, Eric Fernando, a regulamentação é fundamental para a atuação plena do órgão. “Com a lei, teremos instrumentos legais para ampliar a proteção aos consumidores e agir com maior eficiência,” afirmou.
Além da criação dos cargos efetivos, o PLC institui outros dois pilares cruciais que irão expandir a capacidade de ação do Procon:
- Conselho Municipal do Consumidor (Condecon): A criação do Conselho é essencial para promover a participação social na fiscalização e nas políticas de defesa do consumidor, unindo o poder público e a sociedade civil.
- Fundo dos Direitos Difusos: Este Fundo terá a finalidade de financiar campanhas educativas, fiscalizações e outras iniciativas de interesse coletivo. Ele assegura que o Procon tenha recursos dedicados para investir na conscientização e na proteção dos consumidores de Patrocínio.
Com a aprovação em segunda votação, o Procon de Patrocínio consolidará sua estrutura, passando a ser um dos principais canais de defesa do consumidor no município. A expectativa é que, após a sanção da lei, o próximo passo seja o planejamento para a realização do concurso público, dando início à nova fase de atuação do órgão.
