Nova legislação fortalece o bem-estar animal e define responsabilidades comunitárias na cidade.
O Município de Patrocínio deu um passo significativo em direção à proteção e ao bem-estar animal com a instituição do Projeto Cão e Gato Comunitário, conforme estabelecido pela Lei nº 5.865, datada de 27 de novembro de 2025. A nova legislação estabelece diretrizes claras para o cuidado, controle populacional e proteção de cães e gatos que vivem em espaços públicos, mas que mantêm um vínculo de dependência e cuidado com a comunidade local.
Definindo o “Animal Comunitário” e as Novas Regras
A essência da lei é formalizar a situação desses animais. É definido como “animal comunitário” aquele que, embora não possua um tutor exclusivo, recebe regularmente cuidados (alimentação, atenção) de moradores ou comerciantes da região.
Para garantir a segurança e o monitoramento, a lei determina que esses animais devem ser cadastrados, esterilizados (castrados), vacinados e, crucialmente, identificados com coleira ou peitoral contendo o nome e contato do responsável comunitário.
Acesso Gratuito e Termo de Responsabilidade
O Governo Municipal, por meio do Projeto Cão e Gato Comunitário, assume o compromisso de garantir o acesso gratuito aos serviços veterinários oferecidos pelo Município. Isso inclui:
- Consultas básicas;
- Vacinação e vermifugação;
- Castração;
- Atendimentos de urgência (sujeitos à capacidade técnica e orçamentária).
A pessoa ou entidade (física ou jurídica) que assumir a tutela comunitária de um animal deverá firmar um Termo de Responsabilidade. Este termo é um compromisso formal com a alimentação, cuidados básicos e a instalação de um abrigo adequado no local onde o animal reside.
Medidas de Proteção e o Papel do Canil Municipal
A legislação também prevê ações em situações de risco. Em casos de abandono, ameaça à saúde pública ou ausência de identificação, o animal pode ser recolhido ao Canil Municipal. Lá, ele passará por avaliação, tratamento e poderá ser encaminhado para adoção responsável ou, se for o caso e após os devidos procedimentos, reinserido na comunidade.
O Projeto Cão e Gato Comunitário estabelece, portanto, um marco regulatório que fortalece as práticas de cuidado, reduz os riscos sanitários e promove melhores condições de vida para os animais que são, de fato, parte do dia a dia da população de Patrocínio.
