Órgão de defesa do consumidor alerta que punições pedagógicas por inadimplência são ilegais e orienta pais sobre negociações amigáveis.
O Procon Patrocínio emitiu um alerta oficial aos pais e responsáveis sobre os limites legais das instituições de ensino em casos de inadimplência escolar. De acordo com o órgão, embora a escola tenha o direito de cobrar débitos, é terminantemente proibido por lei aplicar qualquer sanção pedagógica, como impedir o acesso às aulas ou reter documentos, como forma de coerção para o pagamento de mensalidades em atraso.
O que diz a legislação federal
A fundamentação para essa proteção reside na Lei Federal nº 9.870/99. A legislação é clara ao proibir que as escolas suspendam provas, retenham o histórico escolar ou a transferência, ou pratiquem qualquer ato que submeta o aluno a constrangimento.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também reforça que a cobrança de dívidas não pode expor o devedor ao ridículo. No contexto educacional, isso significa que a cobrança deve ser tratada exclusivamente com os responsáveis financeiros, sem interferir na rotina acadêmica do estudante.
Direitos e limites das instituições de ensino
É importante ressaltar que a proteção ao aluno não extingue a dívida. As escolas de Patrocínio possuem mecanismos legais para buscar o que lhes é devido:
- Cobrança Legal: A instituição pode recorrer a meios administrativos ou judiciais para reaver os valores.
- Rematrícula: Ao final do ano letivo, a escola tem o direito de recusar a renovação da matrícula para o ciclo seguinte caso o aluno esteja inadimplente.
- Transferência: Mesmo com dívidas, a escola é obrigada a liberar a documentação necessária para que o aluno se transfira para outra instituição.
Orientações para os pais
O Procon orienta que, diante de dificuldades financeiras, os responsáveis devem procurar a secretaria da escola o quanto antes. O objetivo deve ser uma negociação transparente e amigável, buscando parcelamentos que caibam no orçamento familiar para evitar a negativação do nome ou processos judiciais.
Caso ocorra qualquer desrespeito aos direitos do estudante, como o impedimento de realizar uma prova ou assistir aula, os pais devem registrar a ocorrência imediatamente no Procon local.
