Lei Municipal proíbe artefatos barulhentos em todo o perímetro urbano; denúncias podem ser feitas 24h via WhatsApp.
Com a chegada das festas de Natal e Réveillon, o Governo Municipal emitiu um alerta rigoroso para moradores e comerciantes: a venda e o uso de fogos de artifício que produzem estampido (barulho) estão terminantemente proibidos em todo o perímetro urbano de Patrocínio.
A medida é baseada na Lei Municipal nº 5.792/2025, que visa proteger a saúde de pessoas com hipersensibilidade auditiva — como autistas e idosos —, além de evitar o pânico e acidentes com animais domésticos, cujos ouvidos são significativamente mais sensíveis que os humanos.
Fiscalização e Punições
A Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte (SESTRAN) confirmou que as ações de monitoramento foram intensificadas. O foco não está apenas no uso, mas também na origem: os estabelecimentos comerciais e promotores de eventos já estão sendo orientados durante a emissão de alvarás.
Quem descumprir a legislação está sujeito a:
- Aplicação de multas pesadas;
- Apreensão do material;
- Penalidades administrativas para empresas coniventes.
Como denunciar?
A colaboração da comunidade é considerada essencial pelo governo. A SESTRAN disponibilizou um canal direto para denúncias, que funciona 24 horas por dia. O cidadão pode informar situações de flagrante ou indicar locais de venda ilegal através do:
- WhatsApp SESTRAN: (34) 3839-1829
