Medida aprovada pelo Conselho Curador do FGTS entra em vigor em 1º de novembro e visa proteger o trabalhador contra o endividamento excessivo.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira, 7 de outubro, novas regras que impõem restrições significativas à antecipação do saque-aniversário por meio de empréstimos bancários. A decisão tem como objetivo evitar o endividamento excessivo do trabalhador e será válida a partir de 1º de novembro.
A mudança, defendida pelo ministro do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho, Luiz Marinho, busca garantir que os recursos do FGTS sejam direcionados ao trabalhador, e não ao sistema financeiro, minimizando abusos na contratação de empréstimos.
O que muda na antecipação do benefício?
As novas regras estabelecem limites de valor, frequência e um período de carência para a contratação da antecipação do saque-aniversário:
- Limites de Valores: O empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com um máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando até R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas. Até o momento, não existia um teto de valor.
- Limite de Frequência: O trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, eram permitidas várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas”.
- Carência: O trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.
Críticas e a Justificativa do Governo
O Ministro Luiz Marinho destacou que a revisão das regras visa proteger os trabalhadores de Minas Gerais e de todo o Brasil do endividamento, além de garantir a sustentabilidade do Fundo. Para o governo, o uso do saldo do FGTS como garantia de empréstimos tem colocado muitos brasileiros em vulnerabilidade em casos de demissão sem justa causa.
Marinho criticou o “efeito colateral” do saque-aniversário, que “enfraquece o FGTS como fundo de investimento” em áreas como habitação e saneamento, e prejudica o trabalhador que “gasta de forma antecipada sem planejamento”. O ministro também levantou a preocupação com o uso inadequado dos recursos, citando gastos com apostas e jogos online.
Atualmente, cerca de 70% dos 21,5 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário já realizaram operações de antecipação, movimentando entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020.
O governo calcula que, até 2030, a mudança fará com que R$ 86 bilhões deixem de ir para o sistema financeiro, permanecendo diretamente com os trabalhadores.
