Decisão judicial anula suspensão imposta pelo Tribunal de Contas e abre caminho para que o modelo de gestão militar chegue a novas cidades mineiras em 2026.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou, nesta semana, a retomada do funcionamento e o plano de expansão das escolas cívico-militares em todo o estado. A decisão, proferida pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, derruba a suspensão que havia sido determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) em dezembro passado.
A magistrada entendeu que o TCE excedeu suas funções ao interferir em uma escolha de gestão educacional que compete ao Poder Executivo. Segundo a decisão, o Tribunal de Contas deve se restringir a fiscalizar ilegalidades financeiras ou orçamentárias, o que não foi comprovado no caso do modelo de ensino em questão.
Continuidade e Planejamento para 2026
A liminar atende a um recurso de Zema e garante a segurança jurídica para mais de 6 mil alunos já matriculados nas nove unidades existentes no estado. Mais do que manter o que já funciona, a decisão destrava o cronograma de expansão para o ano letivo de 2026, que estava congelado.
Atualmente, as escolas em funcionamento estão concentradas em cidades como Belo Horizonte, Contagem, Itajubá e Três Corações. Contudo, com a liberação da Justiça, a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) ganha autonomia para realizar novas consultas públicas em outras regionais, incluindo o Alto Paranaíba.
O Imbróglio Jurídico
A polêmica começou em agosto, quando o conselheiro Adonias Monteiro, do TCE, suspendeu o programa alegando falta de lei específica e questionando o uso de militares da reserva em funções de monitoria. O Governo Zema, por outro lado, defende que o modelo possui “compatibilidade com o ordenamento jurídico” e que a gestão compartilhada melhora os índices educacionais e a disciplina.
