Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 1.0000.23.109786-6/000, em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), questiona a legalidade de diversos cargos comissionados criados pela Câmara Municipal de Patrocínio por meio da Resolução nº 55, de 11 de julho de 2017 — documento que instituiu o atual Regimento Interno da Casa Legislativa.
A redação do regimento, na época, foi liderada pelo então presidente da Câmara, Thiago Malagoli, e resultou na criação de diversos cargos comissionados ligados ao gabinete da presidência, como Diretor Administrativo, Assessor Parlamentar, Chefe de Setores e Secretária Executiva, entre outros.
Mesmo após o ajuizamento da ação, os ex-presidentes Valtinho Jandaia e Leandro Caixeta, que presidiram o Legislativo nas gestões seguintes, não tomaram providências administrativas para adequar a estrutura de cargos à legislação vigente, mantendo os cargos em funcionamento mesmo com o conhecimento da ADI.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade aponta que os cargos em questão não atendem aos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a necessidade de descrição clara das atribuições e o respeito à impessoalidade e à moralidade.
A decisão definitiva sobre o caso foi proferida pelos desembargadores do pleno do TJMG, declarando a inconstitucionalidade de parte dos cargos criados pela norma de 2017. A sentença já começou a provocar impactos na atual estrutura administrativa da Câmara.
