Alterações no Estatuto dos Servidores, proteção à infância e isenção de IPTU estão na pauta da 25ª Reunião Ordinária desta terça-feira.
A Câmara Municipal de Patrocínio realiza nesta terça-feira, 19 de agosto de 2025, a 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa. A pauta do encontro, com início previsto para as 18h, inclui a apresentação de uma série de projetos de lei que abordam temas sensíveis e de grande interesse para a população.
Entre as propostas que serão encaminhadas para as comissões permanentes para parecer, destacam-se:
- Alterações no Estatuto dos Servidores Públicos: O Processo de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria do vereador Professor Emerson Caixeta, propõe mudanças no art. 72 da Lei Complementar nº 060 de 2009.
- Proteção contra a adultização de crianças: De autoria do vereador Paulinho Peúca, o Processo de Lei nº 115/2025 visa instituir a Política Municipal de proteção contra a adultização de crianças no município.
- Isenção de IPTU por falha em serviços essenciais: O vereador Paulinho Peúca também é o autor do Processo de Lei nº 116/2025, que busca garantir a isenção de IPTU para contribuintes que não receberem serviços essenciais de responsabilidade do Poder Público Municipal.
- Critérios de gênero em competições esportivas: O Processo de Lei nº 117/2025, proposto pelo vereador Nikolas Elias, determina que o sexo biológico será o único critério para a definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no município.
- Habitação Social e Doação de Áreas: Projetos de Lei do Prefeito Municipal também estão previstos para apresentação, incluindo o Processo de Lei nº 118/2025, sobre a execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, e o Processo de Lei nº 119/2025, que autoriza o Município a receber, em doação, área de imóvel.
Além da apresentação dessas proposições, a Ordem do Dia prevê a segunda discussão e votação do Processo de Lei nº 87/2025. O projeto, de autoria do vereador Humberto Donizete (Bebé), propõe nomear a ponte sobre o Rio Santo Antônio, na comunidade de Santo Antônio da Lagoa Seca, como “Manoel Ferreira”.
A reunião também contará com a discussão e votação de indicações e moções, e o Grande Expediente, com a palavra dos vereadores Nikolas Elias e Professor Emerson Caixeta.
