Proposta que permite a deputados e senadores barrar processos criminais avança em meio a críticas sobre transparência
Em uma sessão marcada por reviravoltas na madrugada desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, popularmente conhecida como PEC da Blindagem. No entanto, em um desdobramento surpreendente, o destaque que previa o voto secreto para autorizar processos criminais contra deputados e senadores foi derrubado por falta de quórum.
A aprovação da PEC da Blindagem em primeiro e segundo turno contou com a maioria dos votos, mas a votação do destaque que mantinha o sigilo nas decisões sobre a prisão ou processo de parlamentares não atingiu os 308 votos necessários para uma mudança constitucional. Foram 296 votos a favor do voto secreto, contra 174 que se opuseram à medida.
A PEC da Blindagem permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em uma decisão que, segundo os defensores, é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta restabelece prerrogativas que, segundo os defensores, estavam previstas na Constituição de 1988, mas que foram alteradas posteriormente. Segundo um dos relatores da medida, ela não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para que os deputados exerçam sua função sem medo de “perseguição política”. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.
Além disso, a PEC também concede foro especial no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, ampliando o rol de autoridades que só podem ser processadas pela corte. A justificativa para a inclusão é que os presidentes de partidos são “ativistas na política” e complementam a atividade política.
A medida, porém, enfrentou duras críticas da oposição e de parte da base governista. Um dos opositores afirmou que a medida cria um mecanismo de autoproteção artificial. Outro crítico da proposta a classificou como uma “desmoralização do Parlamento brasileiro” e afirmou que a PEC “está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo”. Os críticos da PEC alertam que ela pode dificultar investigações e processos por crimes comuns, como corrupção, e atos de violência.
A PEC da Blindagem segue agora para análise do Senado Federal, onde precisará passar por dois turnos de votação para ser promulgada.
