Vereadores aprovam aporte financeiro para educação especial e atualizam regimento interno para agilizar a tramitação de projetos no Legislativo municipal
Em Reunião Extraordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, por unanimidade (12 votos favoráveis), o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O Processo de Lei nº 221/2025 garante a manutenção dos serviços de educação especial e assistência social prestados pela entidade, reconhecendo seu papel histórico no município. Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram mudanças significativas no Regimento Interno da Casa.
O aporte financeiro, previsto no Plano de Lei nº 079/2025, tramitou em regime de urgência para assegurar que não haja interrupção nos atendimentos da APAE. A medida reforça o compromisso da administração pública com a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência em Patrocínio.
A votação unânime reflete o reconhecimento dos vereadores ao trabalho da instituição, que é referência no atendimento a centenas de famílias patrocinenses. O repasse já possui lastro na Lei Orçamentária Anual, garantindo segurança jurídica para a aplicação dos valores.
Reformas no Regimento Interno: O que muda para o cidadão?
Outro ponto central da pauta foi o Processo de Resolução nº 11/2025, aprovado por 11 votos a 1. A matéria altera a Resolução nº 055/2018, modificando a dinâmica de trabalho do Legislativo local.
As principais alterações incluem:
- Sessões Ordinárias: Manutenção das reuniões às segundas-feiras, 18h.
- Protocolo e Pauta: Definição de prazos rigorosos para o protocolo de projetos (quintas-feiras) e disponibilização da pauta para consulta pública (sextas-feiras).
- Tramitação: Novas regras para inscrições no Grande Expediente e deliberações em turnos de votação.
Estas mudanças visam dar mais transparência e agilidade ao processo legislativo, permitindo que a população e os órgãos de imprensa, como o Patrocínio Fácil, tenham acesso antecipado ao que será discutido em plenário.
