Câmara de Patrocínio passará por reformulação para adequar cargos e buscar economia
A Câmara Municipal de Patrocínio realizou uma coletiva de imprensa na tarde de 15 de abril para esclarecer a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1097866-51.2023.8.13.0000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em 15 de maio de 2023. A ação questionava a constitucionalidade de alguns cargos de provimento amplo da Câmara Municipal de Patrocínio.
Durante a coletiva, o presidente da Câmara, Nikolas, detalhou as medidas que serão adotadas para adequar a estrutura da Casa Legislativa à decisão judicial e promover economia.
A Câmara Municipal esclareceu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 16 de abril de 2024. A decisão declarou a inconstitucionalidade de cargos em comissão do quadro de servidores da Casa Legislativa.
O Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão, preservando a validade dos cargos por doze meses a partir do julgamento, para que a Câmara pudesse regularizar a situação.
Em resposta à decisão judicial, a Câmara Municipal apreciou e aprovou a Lei Complementar nº 250, em 15 de abril de 2025. A nova lei corrige os vícios de inconstitucionalidade apontados na legislação anterior.
Para implementar a nova lei, a Câmara Municipal anunciou as seguintes medidas:
- Exoneração e Nomeação: Todos os servidores que ocupam funções consideradas inconstitucionais serão exonerados, com a possibilidade de nova nomeação para os cargos reestruturados.
- Redução de Cargos: O número de cargos comissionados em cada gabinete de vereador será reduzido de quatro para três.
- Reajuste da Verba de Gabinete: A verba de gabinete dos vereadores terá um reajuste, passando de R$ 10 mil para quase R$ 15 mil, com a regulamentação das funções e salários dos assessores.
- Extinção de Cargos na Presidência: A presidência da Câmara também passará por uma reestruturação, com a extinção de cargos, incluindo o de Diretor de Comunicação.
- Economia: A Câmara Municipal estima uma economia de R$ 224 mil no primeiro ano da nova gestão, e mais de R$ 500 mil em dois anos.
Durante a coletiva, também foram discutidos outros temas, como a transparência da gestão, a fiscalização de contratos, projetos para a cidade e a implantação da TV Câmara.
Houve ainda uma explicação sobre a mudança no local de construção do projeto “Minha Casa, Minha Vida” para o bairro Jardim Sul, devido à infraestrutura já existente.
A Câmara Municipal reafirmou seu compromisso com o respeito às decisões judiciais, à legalidade e à transparência na gestão pública.
