Secretaria de Planejamento Urbano notifica proprietários de lotes vagos para realizarem a limpeza em até 10 dias úteis, sob pena de multa e cobrança pelo serviço executado pelo município.
O Governo Municipal de Patrocínio, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, publicou novos editais de notificação coletiva direcionados aos proprietários de terrenos não edificados no perímetro urbano da cidade. A medida visa intensificar o combate ao acúmulo de sujeira e mato alto, garantindo o cumprimento da legislação local e a conservação da saúde pública.
Ao todo, o Edital de Notificação Coletiva de Infração nº 009/2026 reúne 41 novas notificações. Paralelamente, o Executivo publicou a retificação do Edital nº 008/2026, ajustando a fundamentação jurídica anterior e fixando uma nova contagem de prazo para que os contribuintes realizem a limpeza dos imóveis.
Prazos, exigências e penalidades
A ação é respaldada pela Lei Municipal nº 5.905/2026. As vistorias fiscais identificaram problemas frequentes nos lotes urbanos, como deposição irregular de lixo e entulho, crescimento excessivo de vegetação e acúmulo de água parada fator crítico para a reprodução de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti.
A partir da publicação dos editais, os proprietários ou responsáveis possuem o prazo de 10 dias úteis para efetuar a capina, remoção de entulhos e adequação do lote.
Caso a regularização não ocorra no prazo estipulado, os infratores estarão sujeitos às seguintes sanções:
- Multa inicial: 1,5 UFM (Unidade Fiscal do Município);
- Reincidência: 2,5 UFM;
- Execução dos serviços: O município poderá realizar a limpeza do terreno e cobrar os custos diretamente do proprietário;
- Inscrição em Dívida Ativa: Débitos não quitados serão inscritos para cobrança judicial ou administrativa.
Fonte: Governo Municipal de Patrocínio
