Sancionada pelo Governo Municipal, a Lei nº 5.931 cria regras claras de seleção, exige planos de gestão e garante a participação consultiva da comunidade escolar.
No dia 8 de julho de 2026, o Governo Municipal de Patrocínio sancionou a Lei nº 5.931, que oficializa a Política Municipal de Gestão Democrática na rede municipal de ensino. A nova legislação reestrutura os critérios de seleção, formação, avaliação e permanência de diretores e gestores escolares nas instituições municipais de Patrocínio. O objetivo principal da medida é elevar o padrão de qualidade do ensino público local e descentralizar as decisões, garantindo que critérios técnicos e a participação direta de pais, alunos e servidores guiem a liderança das escolas da cidade.
Critérios técnicos e qualificação profissional em primeiro plano
A nova legislação põe fim ao modelo de indicações puramente políticas, priorizando a meritocracia e a qualificação técnica para a ocupação de cargos de chefia nas escolas. De acordo com o texto da lei, os postulantes a cargos de direção na rede municipal de Patrocínio deverão preencher requisitos fundamentais:
- Formação acadêmica superior compatível com a função;
- Experiência comprovada na educação básica;
- Apresentação detalhada de um Plano de Gestão Escolar focado em metas pedagógicas e administrativas;
- Aprovação em processo de avaliação técnica organizado pela Secretaria Municipal de Educação;
- Assinatura de termo de compromisso com as diretrizes administrativas e de proteção integral aos estudantes do município.
Além disso, a lei estabelece uma exigência gradativa de especialização em gestão escolar para novos diretores e futuras reconduções, estimulando a formação continuada por meio de programas municipais de transição.
Comunidade escolar terá voz nas decisões
Um dos maiores avanços da Lei nº 5.931 é a inclusão da consulta participativa e consultiva à comunidade escolar. Esse mecanismo permite que pais, responsáveis, alunos e profissionais de educação opinem ativamente sobre as propostas apresentadas pelos candidatos ao cargo.
Embora a consulta tenha caráter consultivo cabendo ao Poder Executivo a nomeação formal, conforme prevê a legislação federal, a manifestação da comunidade será um pilar decisivo no processo de escolha.
A Secretaria Municipal de Educação também passará a realizar avaliações periódicas de desempenho com os gestores em exercício. Essas auditorias internas analisarão o progresso pedagógico e a eficiência administrativa de cada unidade, contando novamente com a opinião direta da comunidade para decidir sobre a manutenção ou substituição dos profissionais no cargo.
