Nova regulamentação estabelece critérios de seleção, limites de vagas e obrigatoriedade de permanência na rede municipal após a conclusão dos estudos.
O Governo Municipal de Patrocínio oficializou a regulamentação da Licença Especial para Formação, destinada a servidores efetivos da educação que buscam especialização em níveis de mestrado e doutorado. Por meio do Decreto nº 4.793, publicado em 27 de janeiro de 2026, a gestão municipal estabeleceu as diretrizes para o afastamento remunerado, fixando um teto de seis vagas simultâneas para toda a rede e exigindo contrapartidas de permanência no serviço público após o término do curso.
Critérios de Seleção e Limite de Vagas
A nova legislação impõe limites rígidos para garantir que o atendimento nas escolas municipais não seja prejudicado. Estão previstas apenas quatro vagas para mestrado e duas para doutorado de forma simultânea. Novas concessões só ocorrerão após o retorno dos servidores que já ocupam essas posições.
Para os profissionais interessados, o decreto estabelece que, em caso de concorrência acima do número de vagas, serão aplicados critérios de desempate técnicos:
- Pontuação obtida no processo seletivo da instituição de ensino;
- Titulação acadêmica prévia;
- Tempo de efetivo serviço público no município de Patrocínio;
- Idade do candidato.
Remuneração e Compromisso com o Município
Um dos pontos centrais da medida é a garantia da remuneração integral durante o período de estudos. No entanto, o benefício vem acompanhado de obrigações legais severas. O servidor deve assinar um Termo de Responsabilidade e Compromisso, vinculando-se à Rede Municipal de Ensino por um período equivalente ao dobro do tempo de afastamento após a conclusão do curso.
Penalidades e Ressarcimento
O texto legal prevê mecanismos de proteção ao erário. Caso o servidor não conclua a pós-graduação por motivos que dependam de sua vontade ou desempenho, ele será obrigado a ressarcir os cofres públicos pelos valores recebidos durante o período de licença. O objetivo é assegurar que o investimento em qualificação retorne efetivamente em melhorias para a educação básica local.
