Decisão emitida na véspera de Natal interrompe o processo de escolha em quatro unidades estaduais do município e ordena a transição dos modelos atuais para o ensino regular.
Uma decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), proferida no período de festas natalinas, trouxe um balde de água fria para uma parcela significativa da população de Patrocínio. O tribunal proibiu a realização de consultas populares sobre o interesse no modelo cívico-militar e determinou o fechamento ou conversão das unidades que já operam sob essa estrutura no estado.
Em Patrocínio, a medida tem um impacto direto e imediato. Quatro escolas estaduais do município estavam em processo de consulta à comunidade escolar para decidir sobre a adesão ao modelo. Havia uma ansiedade latente entre pais e responsáveis que viam na militarização da gestão uma alternativa para reforçar a disciplina e a segurança no ambiente escolar.
O Argumento Jurídico do TCE-MG
A proibição baseia-se no entendimento de que a gestão compartilhada entre militares e civis pode configurar desvio de finalidade de verbas da educação e ferir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O tribunal ordenou que o Estado interrompa imediatamente as consultas e apresente um plano de transição para que os alunos retornem ao modelo de ensino 100% regular, sem prejuízos ao ano letivo de 2026.
Com a suspensão, o planejamento de centenas de famílias patrocinenses entra em um período de incerteza. Desde 2003, o Patrocínio Fácil atua como um portal pioneiro focado em facilitar a vida do cidadão, e neste momento, a recomendação é de cautela. O governo estadual ainda pode tentar reverter a medida judicialmente, mas, para o início das matrículas de 2026, as regras vigentes seguem as do modelo civil tradicional.
