Assinatura do Prefeito Gustavo Tambelini Brasileiro em Setembro de 2025 sela a integração ao Sistema Nacional, visando simplificar processos para empresas de serviços e reforçar a transparência fiscal no município.
O Governo Municipal de Patrocínio (MG) deu um passo decisivo em direção à modernização administrativa ao formalizar a adesão ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que estabelece o padrão nacional do documento fiscal. O Termo de Adesão foi assinado pelo Prefeito Gustavo Tambelini Brasileiro em 03 de setembro de 2025.
Essa medida estratégica tem como foco a integração ao Sistema Nacional da NFS-e e o compartilhamento seguro de documentos fiscais, garantindo a conformidade com a legislação tributária nacional. O convênio é um marco de cooperação entre as administrações tributárias da União, Distrito Federal e dos Municípios, contando com a participação de entidades como ABRASF, CNM e FNP.
Transparência e Eficiência para o Setor de Serviços
A decisão representa um avanço na gestão tributária de Patrocínio, oferecendo um sistema mais eficiente e transparente. Para as empresas prestadoras de serviços da cidade, a padronização simplifica significativamente os processos.
A adesão permite que o município exerça a opção pelos produtos e funcionalidades do Sistema Nacional da NFS-e, sempre seguindo as regras do Convênio e do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 199). O objetivo é facilitar os procedimentos para as empresas, contribuindo diretamente para um ambiente de negócios mais simplificado e alinhado aos padrões federais de emissão de notas fiscais.
O Termo de Adesão, que entra em vigência por prazo indeterminado, garante ainda a atualização contínua do sistema, pois ajustes futuros no convênio serão automaticamente incorporados, sem a necessidade de nova assinatura. A Prefeitura Municipal de Patrocínio garantiu que o termo será publicado nos veículos oficiais de comunicação, reforçando a transparência e o acesso público às informações.
