Medida Cumpre Determinação do STF e Exige Consulta de CPFs em Tempo Recorde para Impedir Uso de R$ 600 em Jogos
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa que estabelece regras rigorosas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), realizem apostas nas plataformas online, as chamadas “bets”. A medida, publicada no “Diário Oficial da União” pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que visa proteger os recursos assistenciais, evitando que sejam desviados para jogos.
A nova norma impõe um cronograma apertado e procedimentos de checagem compulsória para as empresas de apostas esportivas:
- Checagem Diária e no Cadastro: As “bets” serão obrigadas a realizar consultas em um sistema público federal tanto na abertura de novos cadastros quanto no primeiro login do dia de seus usuários. O prazo para implementar esses procedimentos é de até 30 dias.
- Varredura Geral e Bloqueio: Em um prazo mais estendido, de até 45 dias, as empresas deverão consultar todos os CPFs já cadastrados em seus sistemas.
- Encerramento de Conta: Caso um usuário seja identificado como beneficiário do Bolsa Família ou BPC, a casa de apostas terá de encerrar a conta em um período de até três dias.
O Impacto da Medida Social
A regra afeta milhões de brasileiros que dependem dos programas sociais. O BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, alcançava 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano, com o valor de um salário mínimo por mês.
Já o Bolsa Família chegou, em agosto, a cerca de 19,2 milhões de famílias, o que representa mais de 50 milhões de pessoas em todo o país. Para ter direito ao benefício, a renda mensal por pessoa da família deve ser de até R$ 218.
Apesar do alto volume financeiro que circula no mercado de apostas, estimado em R$ 2,9 bilhões por mês (o gasto efetivo dos apostadores), o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, esclareceu que o foco é proteger o dinheiro do auxílio. “Eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”].
