Após reviravolta, a proposta que dificulta processos criminais contra parlamentares é aprovada com o sigilo na votação mantido
Em uma reviravolta legislativa, a Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira, o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, em um ponto crucial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a medida que havia sido derrubada horas antes, foi reincluída no texto. O texto agora segue para o Senado para análise.
A decisão de votar novamente o tema ocorreu após o relator da PEC, que justificou a nova votação, afirmar que a anterior havia sido após a meia-noite e não representava o posicionamento de muitos parlamentares. “Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa”, disse o relator.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após a autorização da Câmara ou do Senado em votação secreta, em até 90 dias após a apresentação da denúncia. Nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a decisão sobre a manutenção ou suspensão da prisão também será feita por voto secreto, com manifestação da respectiva Casa em até 24 horas. A proposta também amplia o foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso.
A medida, porém, gerou forte crítica de parlamentares desfavoráveis à proposta. Eles argumentaram que a Constituição proíbe que um mesmo tema seja votado novamente na mesma sessão legislativa, chamando a reviravolta de uma “afronta à Constituição”. Um dos líderes desfavoráveis afirmou que a PEC favorece a impunidade e que a decisão de restabelecer o voto secreto visa dar aos parlamentares a chance de “votar às escondidas”.
Do outro lado, os defensores da PEC alegam que ela é uma garantia para o exercício do mandato sem “pressões indevidas” ou “perseguição política”. O presidente da Câmara, que permitiu a nova votação, defendeu que o procedimento tem apoio da maioria e está de acordo com o processo legislativo. Um dos defensores da medida argumentou que o voto secreto é fundamental para que os parlamentares não sejam “chantageados” ao decidir sobre processos contra colegas.
Os líderes contrários à decisão de retomar o tema prometeram recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal.
