Prefeitura de Patrocínio publica decreto que regulamenta a exploração de estacionamentos durante a Fenacafé, com valor máximo de R$ 30,00 por dia.
A Prefeitura de Patrocínio publicou o Decreto Nº 4.546, de 17 de março de 2025, que estabelece as regras para a exploração de estacionamentos nos arredores da Fenacafé. A medida visa organizar o serviço e garantir preços justos para os participantes do evento.
De acordo com o decreto, os interessados em oferecer o serviço de estacionamento deverão comparecer ao Protocolo Geral da Prefeitura, portando a seguinte documentação:
- Certidão do imóvel de locação, nos casos em que o estacionamento for operado por terceiros;
- Documentos pessoais do proprietário ou locatário do imóvel;
- Contrato social da pessoa jurídica, quando aplicável.
A documentação deverá ser entregue ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 31 de março de 2025.
O decreto também estabelece que o proprietário do estacionamento será responsável por quaisquer danos causados aos veículos enquanto estiverem sob sua guarda.
O valor máximo autorizado para cobrança pelo serviço é de R$ 30,00 por dia, a partir do momento em que o veículo for estacionado até sua retirada. Não será permitida a cobrança por hora ou qualquer valor superior ao limite estabelecido.
Mais informações sobre a regulamentação estão disponíveis na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.
